Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem sua relação jurídica com a AISAC e constituem contrato vinculante, nos termos da legislação brasileira aplicável, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, quando aplicável) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Para usuários residentes na União Europeia e no Reino Unido, aplicam-se adicionalmente as proteções legais locais que sejam mais favoráveis.

1. Identificação e Aceitação

Os presentes Termos de Uso ("Termos") são celebrados entre você ("Usuário") e a AISAC Tecnologia ("AISAC", "nós", "nossa"), identificada abaixo, e regulam o acesso e o uso da plataforma AISAC Academy, disponível em aisac.academy e seus subdomínios (incluindo o endereço técnico aisac-academy.vercel.app), bem como dos serviços, conteúdos e funcionalidades ali disponibilizados.

Ao criar uma conta, acessar, navegar ou utilizar qualquer parte da plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, você NÃO deve acessar ou utilizar os serviços.

Este documento são os termos específicos do serviço AISAC Academy e complementa os Termos de Uso gerais do ecossistema AISAC, publicados na Central Legal AISAC. Em caso de conflito sobre algo específico da Academy, prevalece este documento.

• Razão social: AISAC TECNOLOGIA, SISTEMAS E CERTIFICAACOES LTDA (nome fantasia Aisac; marca AISAC)
• CNPJ: 69.215.099/0001-45
• Endereço: Av. Cristóvão Colombo, 2144, Sala 408, 3º andar — Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90560-001, Brasil
• E-mail: contact@aisac.global

2. Definições

Para os fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados abaixo:

• Plataforma: o conjunto de sites, aplicações e serviços da AISAC Academy operados pela AISAC.
• Conta: o cadastro individual do Usuário na Plataforma, acessado por e-mail e senha, link mágico ou conta Google.
• Criador (ou Escola): Usuário que cria uma escola na Plataforma e publica cursos para seus Alunos.
• Aluno: Usuário matriculado em um ou mais cursos de uma Escola.
• Curso: conjunto de módulos, aulas, materiais, quizzes e demais conteúdos publicados por um Criador ou pela própria AISAC.
• Conteúdo: textos, imagens, vídeos, áudios, códigos, materiais de curso, marcas, logos e demais elementos publicados ou disponibilizados na Plataforma.
• Conteúdo do Usuário: materiais enviados, publicados ou disponibilizados pelo Usuário por meio da Plataforma (comentários, anotações, perguntas, arquivos, cursos criados etc.).
• Tutor de IA: assistente baseado em inteligência artificial disponível na Plataforma para responder dúvidas e gerar notas de aula.
• Certificado: documento digital emitido pela Plataforma que atesta a conclusão de um Curso segundo os critérios definidos pelo Criador.

3. Descrição dos Serviços

A AISAC oferece, por meio da Plataforma:

• Hospedagem e entrega de cursos online com vídeo-aulas, materiais, quizzes e acompanhamento de progresso;
• Ferramentas para Criadores construírem suas escolas, cursos e identidade visual, e gerirem seus Alunos;
• Emissão de Certificados de conclusão com verificação pública de autenticidade;
• Recursos de gamificação (pontos de experiência, sequências de estudo, conquistas e rankings);
• Tutor de IA e geração automática de notas de aula;
• Comentários e interação entre Alunos e Criadores;
• Integrações opcionais com serviços de terceiros ativadas pelo Criador (por exemplo, hospedagem de vídeo e comunidades);
• Acesso ao conteúdo dos Cursos em que você está matriculado por meio de assistentes de IA compatíveis, mediante sua autorização expressa (protocolo MCP com OAuth), revogável a qualquer momento.

A AISAC pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar, suspender ou descontinuar qualquer serviço, parcial ou integralmente, bem como estabelecer limitações de uso, ressalvados os direitos adquiridos em contratos pagos em vigor.

4. Elegibilidade e Conta

Para utilizar a Plataforma, você declara e garante que:

• É maior de 18 (dezoito) anos ou está devidamente representado ou assistido por seus pais ou responsáveis legais, nos termos do Código Civil brasileiro;
• Possui plena capacidade civil para celebrar contratos;
• Fornece informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas, e as manterá assim;
• Não está impedido, por qualquer motivo, de contratar os serviços.

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas com sua Conta. É vedado compartilhar a Conta com terceiros ou manter mais de uma Conta pessoal. Notifique-nos imediatamente pelo e-mail contact@aisac.global em caso de uso não autorizado.

Ao utilizar a opção "Continuar com Google", você autoriza a AISAC a receber do Google seu nome, e-mail e foto de perfil para criar ou autenticar sua Conta, conforme a seção 16 da Política de Privacidade.

Caso você esteja contratando em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes suficientes para vinculá-la a estes Termos.

5. Criadores e Escolas

Ao criar uma Escola e publicar Cursos, o Criador:

• Declara ser titular de todos os direitos sobre o Conteúdo publicado ou possuir autorização suficiente para disponibilizá-lo;
• Assume integral responsabilidade pelo Conteúdo de seus Cursos, incluindo sua veracidade, legalidade e adequação, isentando a AISAC de qualquer reivindicação de terceiros;
• Compromete-se a tratar os dados pessoais de seus Alunos em conformidade com a LGPD e demais legislações aplicáveis, na qualidade de controlador independente desses dados;
• Concede à AISAC licença não-exclusiva, gratuita, mundial e revogável para hospedar, reproduzir, adaptar tecnicamente e exibir o Conteúdo exclusivamente para a finalidade de operar e melhorar a Plataforma;
• É responsável pelas credenciais de integrações de terceiros que configurar e pelo cumprimento dos termos desses serviços;
• Reconhece que a AISAC pode, a seu critério, remover Conteúdo ou suspender Escolas que violem estes Termos, a legislação aplicável ou direitos de terceiros, sem necessidade de aviso prévio.

6. Matrículas e Pagamentos

A matrícula em um Curso pode ocorrer por convite do Criador, por inscrição gratuita ou por aquisição de um plano ou Curso pago.

• Os preços, moedas e condições de cada plano ou Curso são informados antes da contratação. Os pagamentos são processados por provedor terceiro (Stripe), e a AISAC não armazena dados completos de cartão.
• Salvo indicação em contrário, os preços incluem os tributos aplicáveis no Brasil. Tributos ou taxas adicionais de outras jurisdições são de responsabilidade do Usuário.
• Assinaturas recorrentes são renovadas automaticamente ao fim de cada período até o cancelamento, que pode ser feito a qualquer momento e produz efeitos ao término do período já pago.
• Usuários qualificados como consumidores têm direito de arrependimento em até 7 (sete) dias a contar da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
• A AISAC pode alterar preços mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, aplicável aos períodos seguintes.

7. Certificados

Os Certificados são emitidos automaticamente quando o Aluno atinge os critérios de conclusão definidos pelo Criador do Curso. Eles atestam a conclusão do Curso na Plataforma e não constituem diploma, certificação profissional regulamentada ou reconhecimento acadêmico oficial, salvo indicação expressa do Criador. Cada Certificado possui código público de verificação. A AISAC pode revogar Certificados obtidos por fraude ou em violação a estes Termos.

8. Tutor de IA e Conteúdo Gerado por Inteligência Artificial

O Tutor de IA e as notas de aula automáticas são gerados por modelos de inteligência artificial de terceiros a partir do Conteúdo dos Cursos. Você reconhece que:

• As respostas podem conter imprecisões, omissões ou erros e têm caráter meramente informativo e educacional;
• Elas não substituem o Conteúdo original do Curso nem aconselhamento profissional especializado (jurídico, médico, financeiro, de segurança etc.);
• Você não deve inserir dados pessoais sensíveis, segredos ou credenciais nas conversas com o Tutor de IA;
• A AISAC pode limitar o volume de uso do Tutor de IA para preservar a estabilidade do serviço.

9. Condutas Proibidas

Ao utilizar a Plataforma, você se compromete a não praticar e a não permitir que terceiros pratiquem as seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos a direitos de terceiros;
• Copiar, gravar, redistribuir, revender ou disponibilizar publicamente o Conteúdo dos Cursos, no todo ou em parte, sem autorização expressa do titular;
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros acessem Cursos por meio de sua Conta;
• Contornar mecanismos de pagamento, de controle de acesso ou de emissão de Certificados;
• Violar direitos de propriedade intelectual, marca, segredo comercial ou qualquer outro direito de titularidade da AISAC, de Criadores ou de terceiros;
• Publicar, transmitir ou divulgar conteúdo difamatório, injurioso, discriminatório, obsceno, ameaçador ou que incite a violência ou ao ódio;
• Enviar spam, mensagens não solicitadas em massa, correntes ou esquemas de pirâmide;
• Introduzir vírus, worms, cavalos de Troia, malware ou qualquer código malicioso;
• Tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, servidores ou bancos de dados, incluindo tentativas de engenharia reversa ou exploração de vulnerabilidades fora do programa de divulgação responsável descrito na página de Segurança;
• Utilizar bots, scrapers, crawlers ou qualquer técnica automatizada de extração de dados sem autorização prévia e expressa;
• Coletar dados pessoais de outros Usuários sem consentimento;
• Utilizar o Tutor de IA para gerar conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• Realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), força bruta ou similares;
• Personificar outra pessoa ou entidade, ou declarar falsamente vínculo com a AISAC;
• Usar a Plataforma de forma que possa prejudicar, sobrecarregar ou comprometer o funcionamento normal dos serviços.

10. Conteúdo Enviado pelo Usuário

Ao enviar Conteúdo do Usuário por meio da Plataforma, você:

• Declara ser titular de todos os direitos sobre o Conteúdo enviado ou ter autorização suficiente para disponibilizá-lo;
• Concede à AISAC licença não-exclusiva, gratuita, mundial e revogável para utilizar, reproduzir, adaptar, traduzir e exibir o Conteúdo exclusivamente para a finalidade de operar e melhorar os serviços;
• Assume integral responsabilidade pelo Conteúdo, isentando a AISAC de qualquer reivindicação de terceiros decorrente dele;
• Concorda que a AISAC e o Criador da Escola podem, a seu critério, remover Conteúdo do Usuário que viole estes Termos, a legislação aplicável ou direitos de terceiros, sem necessidade de aviso prévio.

A AISAC não analisa previamente todo o Conteúdo do Usuário e não pode garantir sua veracidade, exatidão ou adequação.

11. Propriedade Intelectual

A Plataforma — incluindo seu código, layout, design, marcas, logotipos, nomes comerciais e os materiais produzidos pela própria AISAC, como o Governed Agentic Workloop e a Agentic Infrastructure Architecture — é de titularidade exclusiva da AISAC ou de seus licenciadores, e está protegida pela legislação brasileira e internacional de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998), propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996) e tratados internacionais.

O Conteúdo dos Cursos publicados por Criadores pertence aos respectivos Criadores ou a seus licenciadores. A matrícula concede ao Aluno licença pessoal, limitada, não-exclusiva e intransferível para acessar o Conteúdo para fins de aprendizagem própria, enquanto durar a matrícula.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, comunicação ao público, engenharia reversa ou utilização comercial do Conteúdo sem autorização prévia e expressa do titular, salvo nas hipóteses legalmente previstas de uso justo (citação breve com atribuição).

As marcas "AISAC", "AISAC Academy", o logotipo e demais sinais distintivos são de titularidade da AISAC. Seu uso sem autorização é vedado. Eventuais violações devem ser comunicadas pelo e-mail contact@aisac.global para providências imediatas.

12. Links e Serviços de Terceiros

A Plataforma pode conter links, vídeos incorporados ou integrações com sites, aplicações ou serviços de terceiros que não são operados nem controlados pela AISAC. A AISAC não é responsável pelo conteúdo, políticas de privacidade, práticas comerciais ou eventuais danos decorrentes do acesso a tais serviços. O acesso é por sua conta e risco, sendo recomendável a leitura dos termos e políticas próprios de cada serviço.

13. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de seus dados pessoais pela AISAC é regulado por nossa Política de Privacidade, que você declara ter lido e aceito ao utilizar a Plataforma. Em caso de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade quanto a temas de proteção de dados, prevalecerá a Política de Privacidade.

14. Isenção de Garantias

A Plataforma e os serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" (as is) e "conforme disponíveis" (as available), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de adequação a propósito específico, disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, segurança absoluta ou não-violação de direitos de terceiros, na medida máxima permitida pela legislação aplicável.

A AISAC empenhará esforços razoáveis para manter a Plataforma operacional, atualizada e segura, mas não garante ausência de falhas, interrupções, atrasos ou imprecisões.

Os conteúdos educacionais, incluindo os gerados pelo Tutor de IA, têm caráter meramente informativo e não substituem aconselhamento profissional especializado. Decisões tomadas com base nos Conteúdos são de inteira responsabilidade do Usuário.

15. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a AISAC, seus administradores, empregados, prestadores de serviço e licenciadores não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, punitivos ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, ainda que advertidos da possibilidade de tais danos.

A responsabilidade total agregada da AISAC perante o Usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário à AISAC nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, ou, caso o serviço seja gratuito, a R$ 100,00 (cem reais).

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da AISAC por dolo, culpa grave, danos causados à vida, à saúde ou à integridade física, ou por violação de direitos que, por força de lei, não possam ser limitados (incluindo os direitos do consumidor quando cabíveis).

A AISAC não se responsabiliza por atos ou omissões de Criadores, de outros Usuários ou de terceiros, incluindo provedores de hospedagem, operadoras de telecomunicação, serviços de pagamento e sites linkados.

16. Indenização

O Usuário se compromete a indenizar, defender e isentar a AISAC, seus administradores, empregados, prestadores de serviço e licenciadores de qualquer reivindicação, demanda, perda, dano, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrente de: (i) violação destes Termos ou da Política de Privacidade pelo Usuário; (ii) violação de direitos de terceiros pelo Usuário; (iii) Conteúdo enviado pelo Usuário; ou (iv) uso indevido da Plataforma.

17. Suspensão e Rescisão

A AISAC poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, total ou parcialmente, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Violação da legislação aplicável;
• Fornecimento de informações falsas ou imprecisas;
• Conduta abusiva, fraudulenta ou lesiva a terceiros;
• Determinação judicial ou administrativa.

O Usuário pode, a qualquer tempo, cessar o uso da Plataforma e solicitar a exclusão de sua Conta e de seus dados pessoais pelo canal indicado na Política de Privacidade. As disposições que por sua natureza devam subsistir à rescisão (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, legislação aplicável) permanecerão em vigor.

18. Alterações aos Termos

A AISAC reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações materiais serão comunicadas por meio de aviso em destaque na Plataforma ou por e-mail, quando cabível, com antecedência razoável de sua entrada em vigor.

O uso continuado dos serviços após a data de entrada em vigor da nova versão constitui aceitação tácita das alterações. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deve cessar o uso dos serviços antes da data de vigência.

19. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos de normas. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

• Usuários qualificados como consumidores nos termos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro poderão optar pelo foro de seu domicílio.
• Usuários residentes na União Europeia, no Reino Unido ou em jurisdições com normas de consumo mais protetivas mantêm os direitos legais locais que não possam ser renunciados contratualmente.
• As partes poderão, a qualquer tempo, buscar solução amigável de conflitos antes de recorrer ao Poder Judiciário, por meio de comunicação direta ao e-mail contact@aisac.global.

20. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto, substituindo quaisquer entendimentos prévios.
• Independência das cláusulas: a eventual invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.
• Não renúncia: a tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigir seu cumprimento futuro.
• Cessão: o Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações destes Termos sem prévio consentimento por escrito da AISAC. A AISAC poderá ceder estes Termos, no todo ou em parte, em casos de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos.
• Força maior: nenhuma das partes será responsável por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.
• Comunicações: comunicações oficiais entre as partes serão feitas por escrito, aos e-mails indicados nestes Termos.

21. Contato

Dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos devem ser enviadas para:

• E-mail geral: contact@aisac.global
• Assuntos de privacidade e proteção de dados: dpo@aisac.global
• Endereço postal: Av. Cristóvão Colombo, 2144, Sala 408, 3º andar — Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90560-001, Brasil